Lei que dispensa documento autenticado em órgão público é sancionada pelo Presidente Michel Temer

BRASIL

A lei vai entrar em vigor dentro de 45 dias.

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei de Nº 13.726/18 que elimina a exigência de reconhecimento de firma por parte de órgãos públicos. Segundo o site Correio Brasiliense também não serão necessário para os órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão a autenticação de cópia de documento, juntada de documento pessoal do usuário, apresentação de certidão de nascimento, apresentação de título de eleitor e apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor se os pais estiverem presentes no embarque.

Publicada em Diário oficial e aprovada pela Câmara e no Senado no mês passado, a lei tem como objetivo a “racionalização de atos e procedimentos administrativos dos poderes públicos da união, dos estados e do Distrito Federal e dos Municípios mediante a supressão ou simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias ou superpostas”.
A lei vai entrar em vigor dentro de 45 dias. Também foi simplificado o processo de autorização para viagem de menores de idade. Se os pais estiverem presentes no embarque, não será solicitado o reconhecimento de firma para a liberação.

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