Mais uma chance para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal

A Lei nº 1713, de autoria do prefeito Roberto Justus e que trata da prorrogação do prazo de adesão ao Refis, foi aprovada pelo vereadores de Guaratuba na noite de terça-feira (3). Esta nova data de adesão dos contribuintes ao programa de refinanciamento de débitos com o município, que venceu na sexta-feira (29), poderá agora ser feita até o dia 1º de dezembro.

O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS oferece o pagamento de débitos com o município com descontos de até 90% dos juros e multas para pagamento à vista, parcelado em até 36 meses com descontos de juros de 70% a 10% ou, ainda, em 48 parcelas sem desconto.  O REFIS vale para pagamento de débitos tributários (IPTU, ISS, etc) e não tributários (multas, etc) vencidos até o dia 31 de dezembro de 2016. O valor mínimo da parcela é de R$50,00.

A adesão pode ser feita na Agência do Contribuinte que fica na Praça Central, ao lado da igreja Matriz ou através do preenchimento do formulário online de requerimento de adesão ao REFIS no site da prefeitura.

Para acessar o formulário clique aqui.

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